ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.01.1993.

 


Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco mi­nutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário e Wilton Araújo, Titulares, e Nereu D’Ávila, Não-Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente de­clarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quarta Reunião Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 27, 29, 30, 31, 36, 37 e 42/93, do Senhor Prefeito Municipal; 28 e 30/93, do Subchefe da Casa Civil para Assuntos Administrativos do Governo Estadual. Em prosseguimento, face à Licença do Vereador Milton Zuanazzi, aprovada ontem pela Casa, o Senhor Presidente solicitou à Suplente Maria Lectícia de Arruda Timm a entrega do Diploma e da Declaração de Bens e, após a prestação do compromisso regimental, declarou empossada Sua Excelência, informando que a mesma integrará a Comissão Representativa como Não-Titular, passando à titularidade o Vereador Nereu D’Ávila. Ainda, informou o Senhor Presidente que integravam a Declaração de Bens da Suplente Maria Lectícia de Arruda Timm duas casas de alvenaria, uma sala, um terreno, dois telefones, um comercial e outro residencial, e cinco automóveis. A se­guir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a OR­DEM DO DIA, sendo aprovados um Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão do dia cinco de maio do corrente seja destinada a homenagear o Dia das Mães, e uma Indicação nº 01/93 (Processo nº 320/93). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Artur Zanella criticou a atuação do Executivo Municipal na área dos transportes coleti­vos, comentando declarações feitas, à imprensa, pelo Prefeito Tarso Genro, acerca do assunto, questionando metas ali destacadas, tais como a busca de inviabilização de novas isenções nas tarifas desse serviço e a criação de um fundo municipal e de uma taxa municipal de transportes. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento do Vereador Artur Zanella, acerca da política de transportes coletivos vigente em Porto Alegre, dizendo concordar parcialmente com as críticas ali dirigidas ao Executivo Municipal, mas ressalvando concordar com alguns pontos das declarações efetuadas à imprensa pelo Prefeito Tarso Genro, em especial no referente ao aumento tarifário desse serviço resultante do sistema de isenções hoje observado na área. O Vereador João Dib, falando sobre a política de transportes coletivos vigente na Cidade, comentou proposição enca­minhada à Presidência da República, pedindo isenção de impos­tos para os ônibus, criação do vale-transporte e diesel a preço beneficiado para o transporte coletivo, à semelhança do que possui a frota pesqueira, salientando os benefícios que tais medidas representariam, viabilizando a prestação de um servi­ço eficiente sem exigir um maior sacrifício da população. A Vereadora Maria do Rosário teceu comentários acerca do transporte coletivo de Porto Alegre, falando sobre os altos aumentos verificados nas tarifas desse serviço e salientando que tais valores não podem ser atribuídos às isenções existentes no setor. Ressaltou, ainda, que a passagem escolar é uma conquista histórica da comunidade, não concordando com a possibilidade de sua extinção. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre a aprovação do Imposto Provisório Sobre Movimenta­ção Financeira. Defendeu uma maior autonomia para os Estados e Municípios, declarando que o projeto de ajuste fiscal em tramitação no Congresso, da forma como se apresenta, busca nova­mente no sacrifício do trabalhador a solução para os problemas financeiros do Governo Federal. O Vereador José Gomes falou sobre a importância da liberdade de imprensa, registrando problemas enfrentados por assessora de seu gabinete, a qual recebeu ameaças de morte por divulgar matéria referente a possíveis irregularidades na Brigada Militar. Declarou que tais ameaças são um resquício da época da ditadura militar, devendo esta Casa assumir uma posição firme frente ao assunto. O Verea­dor João Verle informou que o reajuste salarial dos municipários para janeiro será de 58,36%. Discorreu sobre a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Imposto Provisório Sobre Movimentação Financeira, lamentando ter sido rejeitada a quebra de sigilo bancário. Ainda, analisou texto do Prefeito Tarso Genro, intitulado “Alternativas de subsídio ao transporte coletivo”, relativo à política a ser buscada pelo Executivo Municipal, visando um aperfeiçoamento na prestação desse serviço à comunidade. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Gerson Almeida. Em COMUNICA­ÇÕES, o Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento da Ve­readora Maria do Rosário, acerca do transporte coletivo de Porto Alegre, discorrendo acerca da influência e atuação, nesta área, do Conselho de Transportes e apoiando proposta do Prefeito Tarso Genro, de unificação, a nível nacional, do sistema de cálculo da tarifa do transporte coletivo. Ainda, classificou como ilegal a portaria relativa à passagem de ônibus gratuita no último domingo de cada mês. Comentou o reajuste salarial concedido aos municipários e registrou ter o PDS entrado na justiça com uma ação de inconstitucionalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. E o Vereador Clóvis Ilgen­fritz declarou que não pode ser realizada uma reforma urbana sem que ocorra uma concreta reforma agrária, falando sobre a difícil situação enfrentada por aqueles agricultores que tive­ram que sair de suas terras em busca de melhores condições de sobrevivência. Registrou visita recebida do movimento dos colonos-sem-terra, convidando para jejum contra a fome e o desem­prego e pela reforma agrária, a ser realizado no Largo Glênio Peres, de vinte e cinco a vinte e oito do corrente. Registrou a presença, no Plenário, do Suplente de Vereador de Santo Ângelo, Senhor Rodrigo Azevedo Bortoli, o qual integra o Partido dos Trabalhadores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Já tendo sido votada a licença do Vereador Milton Zuanazzi, e estando em Plenário a Sr.ª Maria Lectícia de Arruda Timm, convidaria o suplente que viesse entregar à Mesa o Diploma e sua Declaração de Bens.

 

(A Sr.ª Maria Lectícia de Arruda Timm faz a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à leitura dos bens constantes da Declaração de Bens da Sr.ª Maria Lectícia de Arruda Timm.

 

A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.) “Duas casas de alvenaria, uma sala, um terreno, dois telefones, um comercial e um residencial, e cinco automóveis.”

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª Maria Lectícia de Arruda Timm que informe o seu nome parlamentar, de acordo com o que dispõe o art. 10 § 3º do Regimento desta Casa.

 

A SRA. MARIA LECTÍCIA DE ARRUDA TIMM: Informo ao Plenário que meu nome parlamentar é Letícia Arruda.

A seguir prestarei o compromisso legal. (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

 

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossada na Vereança a Sr.ª Letícia Arruda e informo que S. Ex.ª integrará a Comissão Representativa como Não-Titular, passando à titularidade o Ver. Nereu D’Ávila.

Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de “quorum”.

 

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 320/93 - INDICAÇÃO Nº 001/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, seja colocado um aparelho telefônico comunitário, defronte ao Armazém do Cirei, na Rua Soldado José da Silva, no Bairro Agronomia.

 

PARECER

- da 1ª Comissão Representativa. Relator, Vereador Airto Ferronato: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Indicação nº 01/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Submetemos ao Plenário Requerimento do Ver. João Dib para que o Grande Expediente do dia 05.05.93 seja destinado a homenagear o Dia das Mães.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Concluídos os Requerimentos na Ordem do Dia, passamos ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, pela ordem inversa. Há um pedido de Liderança por parte do PDT. O Ver. Artur Zanella tem cinco minutos sem apartes.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como estudioso da parte de transportes - fui Secretário de Transportes por um ano, Presidente da CUTHAB por dois anos -, eu, com uma certa ansiedade, esperei ontem pela apresentação da proposta do Sr. Tarso Genro para diminuir o custo das passagens, e S. Ex.ª até prevê a diminuição de custo das passagens em até 50%. E eu, em nome da Liderança do PDT, mesmo havendo alguma divergência nesse ponto dentro da própria Bancada, queria colocar em discussão esse aspecto. Porque o que o Sr. Prefeito Municipal apresentou ontem, uma série de colocações, por coincidência não apresenta nenhuma, mas nenhuma atitude do Governo Municipal a respeito de transportes. S. Ex.ª propõe uma criação de mecanismos legais federais, impedindo que futuras leis de isenção recaiam sobre o usuário pagante. “Em cada projeto de isenção deverá constar, respectivamente, a origem dos recursos etc.” Isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o início de uma campanha para acabar com a tarifa subsidiada dos estudantes. Esse é o objetivo que se traz nesta colocação. Segundo lugar: a criação, através de norma federal, da taxa de transportes. Essa taxa - para os que estão chegando aqui - já foi recusada três vezes, nesta Casa, porque ela é absolutamente inconstitucional. Ela não é taxa. Ela vai contra todos os pressupostos de taxa, que é a identificação do usuário e do serviço. Há três anos a Prefeitura de Porto Alegre manda para cá projeto de criação de uma taxa onde a pessoa que paga a taxa nem é o dono da empresa. É a empresa que paga; o usuário não é identificado. Além disso, os beneficiários não são circunscritos à pessoa. Então isso é inconstitucional. Já foi declarado inconstitucional pelos tribunais. Já caiu em Campinas. Mas o Sr. Prefeito continua dando como justificativa do problema das passagens a inexistência da taxa dos transportes. E vai cair pela quarta vez nesta Casa. E, se não cair na Casa, vai cair nos tribunais.

Depois, propõe a criação de um Fundo Nacional de Transportes, com mais taxação sobre produtos supérfluos - bebidas, fumo, cosméticos, veículos de luxo, loterias, etc. Então, o etecétera é para pegar o resto que sobrar. Quer dizer: no momento em que o reajuste fiscal é aprovado - na Câmara não se propõe nada disso -, o Sr. Tarso Genro aparece, com uma desculpa, com a criação de mais impostos e taxas no Brasil. Mas o que ele quer mesmo... Há, também, a isenção do ICMS - aliás, que o Governo do Estado isente o ICMS. O Governo do Estado isente o ICMS, retire o ICMS que repercute lá no morador da minha terra, em Itaqui, etc. Todos os Municípios do Estado diminuindo o ICMS para resolver o problema da tarifa de ônibus de Porto Alegre. Ele sabe perfeitamente que isso não vai acontecer. Mas o que ele quer mesmo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é, através de norma legal, proposta pelo Executivo ao Congresso, a exclusividade da comercialização do vale-transporte pelo Poder Público, garantindo que todo e qualquer resultado financeiro dessa comercialização seja aplicado no próprio sistema. Porto Alegre já fez isto: instalou ali, na André da Rocha, a sua venda de vale-transporte. Foi uma ineficácia completa. Fez um acordo e entregou para os empresários. Por quê? Porque exatamente a aplicação dos recursos dos vales-transporte são para cobrir exatamente aquelas passagens que no dia anterior ao aumento são vendidas aos milhões. Hoje, toda pessoa usuária de vale-transporte de Porto Alegre está pagando três cruzeiros, que foi o que pagou no mês passado. Tem até editais aí pedindo àquelas pessoas que compraram vale-transporte cor de canela para que troquem esse vale-transporte. Essa ficha foi comprada no mês de agosto.

Encerrando, Sr. Presidente, eu não estou fazendo aqui defesa de empresários do transporte, mas do sistema, porque, se a Prefeitura Municipal assumiu o vale-transporte, ela tem que assumir a operação das empresas. Não tem solução. Uma leva a outra. Se a Prefeitura assumir o vale-transporte, tudo bem! Mas que assuma também a operação dos transportes. E é isso que nós estamos arriscando. Há poucos dias eu lia um edital, em São Paulo, dos transportadores. O vale-transporte, na operação de compra de quilometragem, de passagens em São Paulo, está na Justiça, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: quatrocentos bilhões de cruzeiros que a Prefeitura de São Paulo não conseguiu repassar do pagamento da compra que fez de passagens pelo sistema de São Paulo. Então, acho que nós temos que discutir esta questão. Nós vamos terminar em Porto Alegre, de novo, com encampação de empresas, com intervenção de empresas. Nós vamos terminar de novo com esse assunto. Acho que nós temos que discutir muito bem essas questões aqui na Câmara, porque esta Câmara já foi omissa na outra vez. São bilhões de cruzeiros que a Prefeitura está perdendo na Justiça para pagar, e nós temos que discutir tudo isso. Por quê? Porque o Sr. Tarso Genro só propõe coisas para os outros e não propõe absolutamente nada de contribuição da Prefeitura de Porto Alegre, inclusive o ISSQN, que ele tem que repassar para o sistema, o fundo PRODESCOL, e não repassa há muitos e muitos anos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero agradecer o nosso Líder Ver. Jocelin Azambuja por ter me cedido este espaço para que eu pudesse me manifestar diante daquilo que foi colocado, aqui, pelo Ver. Artur Zanella.

Ver. Artur Zanella, na nossa opinião, V. Ex.ª tem metade da razão. Metade da razão porque, na verdade, nós não podemos deixar de criticar o Executivo por suas ações nefastas, principalmente, em toda a legislatura passada, com relação ao transporte coletivo. Houve uma tentativa do PT, via Ver. Antonio Hohlfeldt, Vereador ainda nesta Casa, colocando em prática as suas idéias, pensando que podia dominar todo o setor, poderia sanear o setor e, de repente, o PT se deu muito mal. E se deu tão mal, que resolveu depois se coligar com os empresários do transporte coletivo e fizeram uma ação coligada até o final, tanto é que os empresários do transporte coletivo nunca estiveram tão bem em suas vidas como na gestão Olívio Dutra.

Mas, quando o Dr. Tarso Genro afirma que algumas ações praticadas com relação à tarifa poderia levar a tarifa que temos hoje a, talvez, metade, tem absoluta razão. Esta Casa, Ver. Artur Zanella, é responsável por uma série de isenções, de benefícios que foram colocados à disposição de pessoas, de determinados segmentos da população, e muitos desses benefícios, muitas dessas doações foram feitas com espírito demagógico. Eu pelo menos votei, aqui, dezenas de projetos tentando isentar ou dar benefícios para alunos de 1º grau, 2º grau, para torcedores do Colarado, do Grêmio, que deveriam pagar uma tarifa menor. Mas é claro que essa tarifa menor iria repercutir depois na tarifa total que é paga pelos trabalhadores.

Então, hoje, num estudo que foi feito – aliás, o Executivo tem esse estudo -, a tarifa, que, na verdade, é de 4 mil cruzeiros, poderia, sendo tiradas todas as isenções que nós temos dentro do sistema, poderia ser uma tarifa de 3 mil e 400 cruzeiros. Isso significa que muitos seriam beneficiados se esses poucos que são beneficiados no dia de hoje deixassem os seus benefícios de lado.

Eu sei que a proposta do Dr. Tarso - já conversei com ele -, não é eliminar esses benefícios. Eu já sou mais radical. Eu acho que deveríamos eliminar todos os benefícios que hoje nós temos dentro da tarifa, fazer um estudo melhor para colocarmos uma tarifa mais justa, já que o sistema ganha bastante, o sistema ganha muito. Nós poderíamos, numa tarifa real, chegarmos, quem sabe, a uma tarifa bem menor do que a que temos hoje em dia. Se sabe que só com o final das isenções essa tarifa já seria uma tarifa de Cr$ 3.400,00.

Então, Ver. Artur Zanella, esta Casa é responsável por boa parte do aumento tarifário que temos nos dias atuais. Esses Cr$ 4.000,00, uma parcela desses Cr$ 4.000,00 é responsabilidade dos Vereadores desta Casa, que, no decorrer dos tempos, tentando fazer sua demagogia, procuraram, de uma forma ou de outra, beneficiar um segmento ou outro. Eu acho que nós temos que acabar com esta ação demagógica da Casa a fim de nós apoiarmos as verdadeiras ações, aquelas ações que poderão trazer a tarifa para o seu estágio real. Vai ser bom para esta Casa, vai ser bom para a população e, por que não dizer?, vai ser bom também para os transportadores coletivos, porque, na fase em que está, eu acredito que nem eles têm segurança de que vão poder tocar o sistema sempre com esta tarifa que está sendo elevada. Agora já está em Cr$ 4.000,00, mas de repente sobe a inflação, temos o aumento inflacionário, temos desgaste da frota, temos os aumentos dos insumos, e vamos ter uma tarifa bem maior.

Então, é preciso que esta Casa haja com muita consciência, nós, que estamos iniciando um novo período, mas que ajamos com muita consciência a fim de não permitirmos mais benefícios e isenções dentro do sistema para trazermos a tarifa para o patamar que todos nós queremos, uma tarifa que seja suportável por todos os trabalhadores e segmentos e que não beneficie uma quantidade muito pequena em detrimento da grande massa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já não se fazem administradores como antigamente, quando se sabia administrar a escassez. Agora o administrador a primeira coisa que deseja é criar novas taxas, novos impostos, novas maneiras de arrancar do contribuinte aquilo que compense a sua incompetência. Quero dizer ao Ver. Luiz Braz que em todas as vezes eu votei contrário a todo e qualquer tipo de isenção ou de diminuição de custos de tarifas, mesmo quando as galerias estavam cheias de pessoas exigindo que assim se fizesse, porque entendo que transporte é planejamento, fiscalização e tarifa justa. Isso não tem acontecido com muita freqüência. Na realidade, a proposição do Sr. Prefeito Tarso Genro, feita com muito suspense, não traz nada de novo, a não ser que, ao invés de dizer cinco funcionários, diz seis. Isso significa que cada bancário de Porto Alegre contribuirá com cento e quarenta mil cruzeiros mensalmente, cada comerciário com oitenta e sete mil cruzeiros mensalmente, além do vale-transporte, que é fornecido na forma da lei. Eu penso que precisaria haver racionalização no sistema de transporte. Não há. Eu fui à Presidência da República pedir isenção de impostos para os ônibus, a criação do vale-transporte e o diesel beneficiado, à semelhança que tem a frota pesqueira, para o transporte coletivo urbano. Só que o Sr. Presidente, recebendo, entregou para o Ministro dos Transportes e este entendeu que eu queria aquilo para Porto Alegre. Eu estava pedindo para o Brasil inteiro. E não tem expressão nenhuma, realmente, dentro do contexto de toda arrecadação, mas poderia fazer o barateamento das tarifas. Na verdade, Porto Alegre tem que renovar, anualmente, cento e cinqüenta ônibus, e é uma das capitais que tem que renovar mais. Claro que São Paulo, Rio de Janeiro, talvez Belho Horizonte e Salvador igualem Porto Alegre em matéria de frota. Não tem isso expressão no contexto todo, mas tem para o empresário, já que fazem para as frotas de táxi. Os táxis têm isenção de impostos e conseguem fazer uma renovação mais rápida. O diesel a preço beneficiado, à semelhança da frota pesqueira, não sei se ainda continua com esse benefício. Porto Alegre consome diariamente 100 mil litros de óleo diesel. Não tem expressão, mas teria expressão na tarifa, sim, e o vale-transporte, que era a terceira coisa que nós pedimos, como demorou! Eu levei ao Ministro Afonso Camargo e disse a ele que a Prefeitura de Porto Alegre já tem, só que cobra 3% do salário do servidor e não 6%, como está determinado. Então, precisa haver um pouco mais de simplicidade, mas o que o Prefeito Tarso Genro tenta aqui, sem dúvida alguma, é a taxa de transporte maquiada mais uma vez. Eu espero que, com a mesma serenidade, com a mesma seriedade com que ela foi rejeitada, ela volte a ser rejeitada nesta Casa, porque resolver os problemas arrancando dinheiro dos bolsos do contribuinte qualquer um sabe fazer. O importante é usar criteriosamente o dinheiro público com criatividade, com imaginação e sabendo bem realizar. Este tipo de coisa no começo da administração, uma administração que encerrou com 72 bilhões de cruzeiros nos seus cofres, é muito mais preocupante do que possa parecer. É possível que nós tenhamos aqui uma nova série de tentativas de taxas, de aumento de alíquotas e de criação de dificuldades para o contribuinte que já está sobrecarregado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou levantar algumas questões que são polêmicas e que o Ver. Artur Zanella aqui já levantou. Acho que existem questões bastante sérias que envolvem o transporte coletivo da nossa capital; questões, por exemplo, de como se calcula a tarifa do transporte coletivo; questões como o que restou do “plus” tarifário; a quem pertencem os veículos comprados com o “plus” tarifário. Questões dessa natureza, que afligem o povo de Porto Alegre, e que não estão resolvidas. Não podemos reduzir a questão do aumento abusivo da tarifa, aumentos acima da inflação todos os meses, à questão das isenções. Acho importante que esta Casa discuta as isenções. Acho importante que se passe a trabalhar as isenções de um ponto de vista de que os trabalhadores tenham condições salariais para pagar a tarifa, justa, do transporte coletivo, com o seu salário. Existem isenções de várias categorias salariais: dos professores, carteiros, dos brigadianos, oficiais de justiça, e isso tem que ser discutido. É verdade, também, que o transporte coletivo de Porto Alegre tem sido o reino dos empresários na Prefeitura da Administração Popular. Disse isso outro dia, num programa. Se é atribuição ou não do Conselho Municipal dos Transportes indicar preço de tarifas, ele sempre faz a indicação acima do que a Prefeitura acaba desenvolvendo. Isso me preocupa! Quem compõe o Conselho Municipal dos Transportes? Os trabalhadores estão presente? Da leitura que faço da composição do Conselho, acho que está representada a Prefeitura, que é empresária do transporte coletivo, e os empresários. Então, acho que essa questão de isenção, um dia de tarifa livre, é importante para o trabalhador. Podemos discutir. Agora: não admito a discussão de se retirar do movimento estudantil uma conquista que é histórica na Cidade de Porto Alegre, que é a meia-passagem escolar. No Rio de Janeiro, hoje, existe tarifa livre para estudante no horário de aula, desde que esteja com o uniforme escolar. Porto Alegre é uma das capitais que primeiro conquistou a meia-passagem escolar. E agora vêm dizer que o problema da tarifa é o problema da meia-passagem escolar. Isso é um grande absurdo! Nós vamos ter que enfrentar o problema da tarifa com os empresários que têm sede de lucro e têm encontrado na Prefeitura alento para a sua sede, e não penalizando aqueles que são carentes, aqueles que já têm dificuldades, seja no ensino privado, pelos altos custos, seja mesmo no ensino público, com a questão da tarifa. Esta é uma conquista histórica. Nós vamos defender, aqui, esta conquista, mobilizando, inclusive, o movimento estudantil. É preciso que, se houver esta discussão, seja feita amplamente com a sociedade. Precisamos enfrentar, sim, o problema da tarifa, mas do ponto de vista do lucro dos empresários, que recebem não somente o vale-transporte adiantado, para especular com este dinheiro, mas também o dinheiro da passagem escolar, que é todo pago no início do mês, e isso não significa diminuição da tarifa. Essas questões precisam ser levantadas, mas em momento algum que a Prefeitura venha levantar o final da meia passagem para estudante e as isenções como responsáveis pelo problema dos abusivos aumentos e dos acordos que ela tem feito com os empresários. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de fazer uma breve citação sobre o imposto que foi criado ontem na área federal. O Congresso Nacional aprovou o Imposto Sobre Movimentações Financeiras na base de 0,25% sobre todas as operações financeiras. E isso vai penalizar também, mais uma vez, o assalariado, o trabalhador, porque, na medida em que ele vai receber o seu salário, na medida em que ele tem que ir até ao banco para poder fazer o recebimento do seu salário, que é minguado, ele será penalizado em 0,25% deste imposto. É mais um imposto em cima do trabalhador.

E há alguns congressistas com idéias mais avançadas, que, além de penalizarem o trabalhador para fazer caixa para o Governo Federal, já que este tem uma má gerência dos recursos que está administrando, querem ainda fazer com que alguns impostos na área municipal sejam extintos. No pensamento desses congressistas, os Municípios estão muito bem, enquanto a União está muito mal em matéria de arrecadação, quando na verdade esse pensamento é retrógrado, nos leva alguns anos para trás, porque, se vivemos numa Federação, temos que fortalecê-la. E como faremos isso? Fazendo com que haja possibilidade de maior autonomia para nossos Estados, e os Estados só vão adquirir realmente maior autonomia se tivermos Municípios que estejam cumprindo adequadamente com as suas funções, que estejam arrecadando o suficiente para fazer frente aos seus grandes gastos e que possam, de uma maneira ou de outra, serem o sustentáculo da nossa democracia. O princípio federativo só vai se manter a partir daí.

Os nossos congressistas querem atentar contra esse princípio federativo, querem enfrequecê-lo. Querem alguns congressistas arrecadar mais para a União, tanto que o imposto que foi criado ontem arrecadará sete bilhões (sic) de dólares a mais para a União. Mas boa parte desses sete milhões (sic) de dólares será arrecadada de uma população que já está extremamente onerada. E, para fazerem um contraponto a este novo saque aos trabalhadores, querem retirar a arrecadação dos Municípios, onde não se deve mexer.

Os Municípios, a partir da última Constituição, de 1988, é que começaram a respirar um pouquinho melhor. Antes disso, os Municípios todos do Brasil viviam num caos completo. O Ver. João Dib tem até uma frase: que o bom administrador é aquele que sabe administrar com poucos recursos, que consegue administrar com a caixa vazia - ele já foi administrador desta Cidade e ele sabe exatamente por que estava dizendo isso, porque normalmente os Municípios viviam com as caixas vazias. A partir dos novos impostos criados na área do Município, através das novas transferências criadas na área do Município, os Municípios conseguiram respirar um pouco mais. Agora alguns congressistas abriram os olhos e acham que os Municípios estão bem demais. Então, tem que tirar dos Municípios para poder devolver para a União, quando na verdade eu acredito que devemos continuar esse processo e não inverter o processo, continuar fazendo com que a União possa arrecadar o suficiente para manter a sua máquina, que tem que ser cada vez melhor administrada. Os recursos da União têm que ser melhor previstos, tanto na área da União como na área do Estado, por que não dizer?, na área do Município. Nós tivemos ao longo dos anos uma política de empreguismo. Cada governo que esteve lá procurou empregar os seus cabos eleitorais de uma maneira ou de outra para poder fortalecer o seu partido. Isso foi fazendo com que os recursos, tanto da área da União, tanto da área do Estado, como da área do Município, fossem desaparecendo. Eu acho que nós temos que começar a corrigir esta política de empreguismo, corrigir o problema dos salários, que é um problema que afeta o Governo do Estado. O Estado está falido exatamente por um mal gerenciamento na área dos recursos. Hoje houve um pronunciamento do Governador do Estado, Dr. Alceu Collares, dizendo da necessidade de se reduzir os grandes salários, e ele cita a CEEE como uma consumidora de recursos com os grandes salários que são pagos naquela área, quando nós sabemos que a estatal está falida. O nosso companheiro, o ex-Vereador Vieira da Cunha, pegou uma estatal completamente falida graças ao mal gerenciamento que foi feito nesta estatal e nas outras estatais, todas nas outras gestões passadas. Então, nós precisávamos nos manifestar contrariando esta decisão que foi tomada ontem no Congresso Nacional de se aprovar este novo imposto, mais um golpe contra os salários dos trabalhadores que vão ficar 0,25% mais empobrecidos, eles, que já estão empobrecidos, e alguns outros congressistas que querem compensar tudo isso empobrecendo também os Municípios. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo a minha intervenção lendo um pensamento do maior fascista que essa terra já conheceu. Diz o seguinte: “É especialmente necessário ter-se a imprensa debaixo da mira, porque a sua influência sobre os homens é especialmente forte e penetrante. O Estado não deve perturbar-se pelo brilho da chamada liberdade de imprensa e deixar-se conduzir à falta do seu dever, ficando a Nação com os prejuízos. Ele deve, com decisão implacável, assegurar-se desse meio de esclarecimento e colocá-lo ao seu serviço e ao da Nação.” Adolf Hitler, Munique - 1932.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz essa pequena lida dos pensamentos de Hitler porque me preocupo. O trauma da ditadura militar ainda persiste em nossas vidas. No momento em que nós, como cidadãos, procuramos respirar os ares da democracia, damos os primeiros passos na cidadania, nós ainda esbarramos em certos procedimentos que, na verdade, nos voltam aos tempos negros da ditadura. Tudo isso é trágico porque, justamente nesse período em que nós estamos vivendo a democracia, uma assessora nossa, de nosso gabinete, jornalista Luciana K. da Silva, na semana passada recebeu ameaças de morte por telefone. Isso é preocupante, porque justamente se deu quando essa jornalista estava passando aos órgãos de imprensa matéria do nosso gabinete vinculada, especialmente, aos problemas da Brigada Militar, ao relatório do Tribunal de Contas. Isso nos deixou muito preocupados, porque aí eu volto novamente ao pensamento do Hitler: ter a imprensa sobre a mira. Este fato nos causa preocupação. Essa companheira teve momentos de angústia. Inclusive quinta-feira pela manhã - uma e meia da madrugada ela começou a receber os primeiros telefonemas - ela deve ter ficado em pânico. Foi uma tática do período autoritário deste País, uma tática triste aplicada não só aos jornalistas, mas a todos que militavam por um ideal, a todas as pessoas vinculadas a movimentos progressistas. As ameaças  que essa jornalista sofreu deixam, na verdade, um perigo enorme, porque isso prova que um resquício da ditadura ainda existe na nossa sociedade, e esta Casa tem que ter uma posição firme e banir isso da sociedade. Esta Casa tem que repudiar todo e qualquer ato que possa coibir o trabalho da imprensa. Nós não poderemos, em hipótese alguma, aceitar que fatos como esses continuem, porque hoje foi a Luciana, amanhã pode ser uma Maria, pode ser um Paulo, pode ser um Pedro da vida. E quantos jornalistas já não pagaram com suas vidas por querer informar a verdade? Quantos não tiveram que passar pelas câmaras de tortura por simplesmente exercer o trabalho de informar a opinião pública? Por isso eu fiz esse comentário com relação a esse pensamento de Adolf Hitler, porque isso ainda está impregnado, está acontecendo com a nossa companheira, é resquício da ditadura. Por isso, eu peço a vocês que repudiem esse tipo de ato que ora está acontecendo com a nossa companheira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador é o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, registrar que o reajuste dos servidores do Município para o bimestre de janeiro e fevereiro de 93 é de 58,36%, ou seja, 110% do índice do custo de vida do DIEESE. Nós não estamos em nenhum período eleitoral. Não é a primeira vez; é a quarta vez que se dá um reajuste acima da inflação, e não o faz a Administração Popular para obter mais votos. Faz para cumprir a Lei 6855, que estabelece a política salarial do Município. Também quero fazer um breve comentário sobre a votação do ajuste fiscal. Esta Casa, pela Mesa e Lideranças, se preocupou com a questão e, juntamente com o Executivo, produziu um documento que foi remetido ao Congresso Nacional no sentido fundamental de que o ajuste não penalizasse, principalmente, a população de mais baixa renda e não retirasse recursos dos Municípios, que é onde eles são melhor aplicados. Meu partido votou a favor do ajuste fiscal. Pelo que se sabe pela imprensa, o PDS votou maciçamente contrário e o PFL liberou a sua Bancada e votou divido. Então, os demais partidos aprovaram o ajuste, que é emergencial, porque a Reforma Tributária terá que ser feita por ocasião da Revisão Constitucional, que se dará neste ano de 93.

Penso que não foram penalizados os Municípios. Há também, por parte do Governo Federal, um aceno no sentido de reduzir a contribuição dos trabalhadores à Previdência Social para compensar este 0,25% do IPMF, mas não se aprovou uma coisa - porque não houve acordo - que, para mim, seria fundamental: a quebra do chamado “sigilo bancário”. É a forma pela qual os capitalistas que têm dinheiro conseguem, muitas vezes, burlar qualquer tipo de fiscalização e deixar de pagar imposto, porque sabemos que só o trabalho é que paga imposto, e o capital não o faz.

Hoje o Estado e os impostos são os culpados de todos os males do País. É fácil o discurso de culpar os trabalhadores, por exemplo, pela inflação, no caso dos reajustes salariais. Já se culpou a emissão monetária pela inflação, e hoje se culpa o imposto. Sabemos que a carga tributária brasileira é baixa, só que muito mal distribuída, e quem paga é quem não tem condições de pagar, e, com isso, aumenta a concentração de renda. Logo, o discurso genérico contra os tributos é um discurso conservador e equivocado.

Quero-me referir principalmente às propostas que foram apresentadas ontem pelo companheiro Prefeito Tarso Genro, de alternativas de subsídio ao transporte coletivo. Ver. Zanella ocupou cedo o microfone e fez aqui uma catilinária contra a proposta do Prefeito, através de uma leitura superficial da Zero Hora, e se retirou. Mas a sua tentativa de puxar um coro contra essas propostas fracassou, porque os demais Vereadores que intervieram o fizeram de forma ponderada e analisaram com sentido construtivo, o que não foi o caso, infelizmente, do Ver. Zanella.

Então, eu comentarei brevemente e depois entregarei uma cópia do texto chamado “Alternativas de Subsídio ao Transporte Coletivo”, produzido pelo Executivo Municipal e divulgado ontem numa coletiva de imprensa. É claro que a nossa Imprensa divulga da forma que lhe parece melhor, e eu penso, talvez, que não tenha apontado alguns aspectos que me parecem relevantes, como, por exemplo, a política de isenções. Em nenhum momento o Executivo está propondo retirar a isenção para os estudantes. O que é que diz aqui? “Criação de mecanismos legais federais que impossibilitem que futuras leis de isenções recaiam sobre o usuário pagante.“ Então é preciso que, sempre que se derem novas isenções, se encontrem mecanismos de compensação para que não onere o usuário do transporte coletivo, porque é muito fácil fazer continência com o chapéu alheio. O importante, temos dito reiteradas vezes aqui, nesta Casa, e o Ver. João Dib nos tem secundado neste aspecto, é que fazer caridade com o dinheiro dos outros é muito fácil. Na realidade é preciso ver sempre os dois lados da questão. Na questão dos fundos, há uma sugestão de criação de dois fundos. No caso do Município, um fundo através da taxa de transporte, sim. Mas se coloca, e aqui para responder ao Ver. Zanella, que tem muitas preocupações sobre a constitucionalidade da taxa, que o Executivo Municipal está propondo que o Governo Federal ou que na esfera Federal se criem mecanismos para que a taxa possa se viabilizar, ou seja, que não haja este risco de inconstitucionalidade. Em nenhum momento se apresentou proposta alternativa de taxa de transporte; se está discutindo sobre ela; a imprensa especula em cima da última proposta.

Então, conversar, discutir sobre esse ponto é, penso, talvez, despiciendo, como diria algum jurista. E, no caso do Governo Federal, de uma taxação sobre itens de consumo supérfluo: bebidas, cosméticos, loterias, fumo, etc, fundos que, em todo o caso, seriam administrados por entidades de usuários e transportadores. Nós sabemos que não é por gosto do Poder Público municipal e não é só em Porto Alegre. O Ver. Zanella deu a entender que a redução proposta de ICMs sobre os ônibus encarroçados seria penalizar todo o Estado e beneficiar o transporte coletivo em Porto Alegre. Eu fiquei pensando se não existe transporte coletivo no resto do Estado. Deve ser só Porto Alegre que tem o serviço de ônibus. Nos outros Municípios talvez a forma de transporte coletivo seja outra. Então, a rapidez e a superficialidade com que se examinam as propostas me parecem preocupantes. Sobre o vale-transporte há uma proposta, que me parece lógica, de se estimular o seu uso, porque o usuário de baixa renda se beneficia, sim, com o vale-transporte, e, por exemplo, o Ver. Zanella não disse que o Governo do Estado, que é do seu Partido, não paga vale-transporte para os seus funcionários; o Município paga, a União também não paga. O Ver. João Dib está dizendo que foi o pioneiro no Brasil, não sei se no seu Governo, mas o Município paga vale-transporte e o Estado não. E mais: se coloca aqui uma possível contribuição, colaboração do Município, que, por exemplo, poderia exigir como requisito para liberação de alvarás, ou renovação da taxa de fiscalização e funcionamento, a comprovação de que se está fornecendo vale-transporte.

Um último ponto da proposta: criação de foros nacionais. Um deles seria para discutir nacionalmente a homogenização do cálculo das planilhas tarifárias. Acho que é importante que se entenda que isso é um problema nacional.

Já concluo, Sr. Presidente.

E por isso esta proposta eu acho que deveria ser saudada e criticada construtivamente, como o foi por alguns Vereadores, para trazer contribuição, sugestão, colaboração, para aperfeiçoá-la. É um esforço que acho que tem que ser considerado, porque o transporte coletivo é um item importante no custo de vida e os trabalhadores não podem continuar sendo penalizados, principalmente porque os insumos do transporte coletivo, o diesel inclusive, tem aumentado muito mais do que a inflação.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):  Antes de prosseguir com o período das Comunicações, quero fazer o registro do aniversário do Ver. Gerson Almeida. Cumprimentos da Mesa. Que V. Ex.ª continue sua carreira brilhante que fez até aqui.

Próximo Vereador inscrito, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero fazer uma homenagem à combatividade da nossa Ver.ª Maria do Rosário. Ela tem falado no Conselho dos Transportes, e tem falado de uma forma incorreta, e essa forma incorreta que se fala de repente anula todos os outros argumentos que possam ser certos. O Conselho de Transportes não decide nada. O Conselho de Transportes recebe os cálculos que a Secretaria Municipal de Transportes faz, e eu já fui Presidente do Conselho de Transportes e já fui Secretário dos Transportes, e lá estão representados FRACAB, Sindicato dos Motoristas, DETRAN, Sociedade de Engenharia, Servidores Municipais, representantes de diversas Secretarias, e encaminham, aprovando os estudos que a Secretaria Municipal dos Transportes faz. Sempre, ou quase sempre, a FRACAB e a Associação Rio-grandense de Imprensa votam contrariamente aos estudos da Secretaria Municipal dos Transportes. E o Prefeito aí então analisa e resolve baixar um pouco. Mas o Conselho não tem culpa nenhuma. Tudo é a Secretaria e o Prefeito.

 

A Sr.ª Maria do Rosário: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Conselho, na última reunião de tarifas, fez uma indicação pela imprensa. Ele aprovou uma indicação e indicou. Não é sua atribuição fazer o estudo, mas ele aprova o que vem do estudo.

 

O SR. JOÃO DIB: Exatamente. O Conselho ou aprova ou rejeita. Tem aprovado, com os votos contrários da FRACAB e da Associação Rio-grandense de Imprensa, sempre.

 

A Sr.ª Maria do Rosário: A minha contestação é exatamente esta. O Conselho não vem sentindo o que o movimento popular organizado sente a respeito do aumento do transporte coletivo na medida em que eles aprovam, sempre, a indicação da SMT.

 

O SR. JOÃO DIB: O Conselho examina os cálculos que os técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes fornecem e, acompanhados das notas, dos levantamentos, eles não têm como fazer uma manifestação contrária, a não ser que digam: “Bom, eu quero que seja 10% menos”. Mas, tecnicamente, não tem como contrariar os engenheiros e economistas da Secretaria Municipal dos Transportes. Por isso eu absolvo o Conselho. Ele apenas examina os dados fornecidos, tão preciosos. As notas acompanham. Está tudo certo. Mas a técnica de pesquisa de passageiros por quilômetro rodado, a quantidade, isso eles têm que aceitar, não têm condições de fazer o levantamento. Aquilo que o Prefeito Tarso Genro propõe eu também concordo: que se unifique no Brasil um sistema de cálculo de tarifa para que o povo possa acompanhar melhor. Portanto, eu estou até dando o meu crédito de confiança ao Prefeito Tarso Genro em algumas coisas que ele pretende fazer. Tem o meu apoio técnico, o apoio de quem conhece um pouco esta Cidade. Mas eu gostaria de falar sobre esta tarifa do último domingo, que é a passagem de ônibus gratuita para todos. É uma portaria do Secretário Diógenes de Oliveira e que foi alterada depois, trocando a palavra apenas. Mas eu fiz à época uma consulta à Comissão de Justiça da Câmara e esta, por unanimidade, inclusive com a assinatura do Ver. João Constantino Motta, que sempre quando é contra o PT ele se abstém ou vota contrário ao parecer, disse que é claro que a portaria, sem lei que a ampare, não tem respaldo legal. Nós sabemos, portanto, que é ilegal. O Ver. João Verle trouxe ao conhecimento da Casa que o Prefeito Tarso Genro está dando 110% da inflação do bimestre como reposição salarial aos servidores municipais. Tenho as minhas dúvidas, em razão da Lei 6855, que não devesse ser de 130%. Tenho todas as razões em ter dúvidas, porque a Prefeitura terminou o ano com 72 bilhões, tendo pago todos os seus servidores, e aqueles cálculos que eu fazia aqui mostravam que, nas vezes em que ele deu 100, tinha que ter dado 125. Deu 110; tinha que ter dado 130. Deu 100 em julho, tinha que ter dado 130. Não sei se agora ele não deveria ter dado 130. Portanto, eu entreguei na segunda-feira, até de uma forma desrespeitosa, ao Secretário da Fazenda aquilo que eu gostaria de ver na Comissão de Finanças para poder fazer uma análise da Lei 6855 e me colocar ao lado da Administração se os cálculos forem certos.

 

O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua preocupação é pertinente. Os cálculos estão corretos e posso assegurar que o Prefeito Tarso Genro se compromete a remeter regularmente as informações necessárias para que se possa comprovar e não se fique em dúvida e levantando suspeitas sobre os números.

 

O SR. JOÃO DIB: Não, eu não estou levantando suspeitas. Eu gostaria de até defendê-los, mas abrir crédito de confiança... Até porque, no único contato que fiz com o Prefeito depois de eleito, eu fui atendido rapidamente, e é claro que eu não estava pedindo nada para mim. Eu estava propondo uma solução para a Cidade, e ele me forneceu os meios para que eu pudesse até apresentar a minha proposição.

Mas na segunda-feira eu entrei na Justiça, o PDS entrou na Justiça, com uma ação de inconstitucionalidade do IPTU em Porto Alegre, e ontem o Procurador do Município tentou dizer que o Ver. João Dib fazia confusão e que não entendia bem. Eu sou Engenheiro Civil, entendo um pouquinho, até porque, quando eu não entendo, eu busco subsídios naquelas pessoas que entendem muito mais do que eu. E ontem, analisando profundamente pareceres que eu coloquei nesta Casa à disposição, eu vi que os doutos do sistema tributário, professores de Direito, ex-Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, dizem que o Imposto Predial, este, nunca pode ser progressivo, porque a casa, a propriedade, o apartamento, a habitação atendem à função social, e a liminar dada em São Paulo pelo Desembargador, Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Odir Porto, diz o seguinte: “Afigura-se razoável o fundamento da violação dos preceitos relativos à capacidade contributiva” - que é uma das coisas que o PT diz, que quem tem mais paga mais; não pode – “e à isonomia tributária, face à progressão e à diferenciação das alíquotas com base apenas no valor venal do imóvel e na forma de sua utilização. Outrossim, um primeiro exame parece-me plausível, alegada incompatibilidade dos preceitos questionados com a ordem constitucional vigente, eis que, decorrendo a apuração do valor venal do imóvel de fatores objetivos, tais como localização, área, etc., que já resultam na diferenciação do tributo, sua nova utilização, para discriminação das alíquotas progressivamente, pode implicar em inadequada avaliação da capacidade econômica-financeira do sujeito passivo, e com isso no comprometimento do princípio da isonomia tributária.” Aí concluiu na sua liminar: “Falo pelo exposto e concedo a medida liminar requerida para determinar a suspensão cautelar da eficácia do art. 1º da Lei Municipal de São Paulo, de nº 11.152, na parte que altera a redação dos artigos tais e tais, ressalvando, contudo, a exigência da obrigação tributária pela alíquota inicial de 0,2%, fixada no aludido dispositivo legal para todos os imóveis, procedendo-se ao recálculo do tributo pelos próprios agentes arrecadadores, recálculo a partir do valor venal do imóvel, multiplicado por 0,002, e ao resultado adiciona-se a taxa do lixo.” Quer dizer: o próprio banco tinha que fazer a aplicação da alíquota da 0,2% para que os paulistanos pagassem, durante todo o ano de 1992, apenas uma alíquota. E o Prefeito Maluf, antes de assumir a Prefeitura, conseguiu que no Projeto de Lei da Prefeita Erundina, que propunha novamente alíquota progressiva para o Predial, fosse colocada uma única alíquota - 0,6% -, que eu acho elevada. Mas acho que os doutos estão absolutamente certos - encerro, Sr. Presidente - quando dizem que o Imposto Predial não pode ser progressivo porque a habitação atende a sua função social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Jair Soares. Ausente. Ver. Guilherme Barbosa, desiste. Gerson Almeida, ausente.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também quero deixar aqui o meu abraço ao Ver. Gerson pelo seu aniversário.

Nós estamos acompanhando porque a nossa Porto Alegre está sendo mais uma vez sede, como tem sido, historicamente, dos grandes movimentos políticos, porque aqui estão a sede do Governo Estadual e muitas autarquias e entidades de nível federal. Sou Vereador, sou arquiteto e urbanista, preocupado fundamentalmente, durante toda a minha vida, com as questões urbanas, habitacionais, com a reforma urbana que nós precisamos. Mas sempre também faço, como todos os que estão preocupados nesta área, a alusão de que a reforma urbana não conseguirá ser executada, mesmo que haja vontade política, se não houver uma reforma (concomitantemente) agrária. E a reforma agrária que nós referimos significa não só aquilo que é fundamental numa reforma agrária, que é a redistribuição da terra, como também as questões técnicas, as questões ligadas ao assessoramento aos colonos, aos produtores, às linhas de crédito, comercialização, estocagem, garantias mínimas, nesse nível.

Nós sabemos que o Rio Grande do Sul já exportou para o oeste e norte do Brasil, nos últimos 20, 25 anos, mais de 1 milhão e meio de pessoas que estão por este Brasil, colonizando o Brasil e levando, inclusive, a capacidade de produção, tecnologia, o “know-how” da gente que se instalou aqui nessa miscigenação de raças de toda a Europa, África e de Portugal e que tem uma forma de produzir, quem sabe, que leva vantagem a nível nacional na sua capacidade de produção. Os colonos do Rio Grande do Sul foram levados por vários tipos de “convites”, alguns por expulsão propriamente da terra, outros por ilusões de ter mais terra, mais hectares, em outras áreas deste imenso Brasil, e quase sempre foram frustrados nessa tentativa, mas a grande maioria ainda não são esses que foram para o oeste do Paraná, para Santa Catarina, para o sul do Mato-Grosso, para o sul do Pará, e hoje, no sul da Bahia, em Minas Gerais, em todos os pontos do Brasil existem pessoas do RS que migraram em função da questão da produção agrária. Mas a grande maioria não está lá, a grande maioria veio para a cidade expulsa do campo por uma reforma agrária às avessas que foi implementada no RS e no País. E aí eu não vou me deter numa série de argumentos para mostrar por que na política, principalmente de pós 64, uma deliberada proposta de mecanização e de monocultura no nosso Estado e que levou ao endividamento e à impossibilidade do pagamento e a tomada das terras da maioria dos colonos, que hoje estão nas cidades sem emprego, sem condições de moradia, educação, etc...

Esta mão-de-obra barata criada pela política, na lei do mais forte... E o Ver. Dib não está aqui para dizer que naquela época se faziam governantes melhores do que hoje, quando a teoria da segurança nacional foi quem deu a orientação política para esse tipo de coisa. E precisava criar mão-de-obra barata nas cidades para o processo de industrialização, de monopolização e de escravização da população que vinha do campo sem preparo para participar das questões da indústria, inclusive, na construção civil, que foi um dos meios que ainda salvou em parte o emprego neste País, e hoje nem isso existe mais.

Mas nós queríamos, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, registrar aqui que recebemos a visita dos representantes dos colonos sem-terra, do Movimento dos Colonos Sem-Terra do Rio Grande do Sul, o Sr. Aldoir e o Sr. Clóvis, convidando os Vereadores e a população em geral para um jejum contra a fome e o desemprego, pela reforma agrária, que iniciará no dia 25, às 16h30min, na Praça da Matriz, e deverá durar até o dia 28 de janeiro. E na convocatória que eles fazem, diz: “Os preços dos alimentos sobem todos os dias. O Governo reconhece que há 50 milhões de brasileiros passando fome. O latifúndio nem modernizando produz o suficiente para o povo brasileiro. Há falta de apoio e incentivo aos pequenos agricultores que os está empurrando para as cidades. Aumenta a crise social e desemprego, a miséria cresce. Técnicos reconhecem que para criar um emprego no campo sai oito vezes mais barato do que na cidade. A Reforma Agrária é uma forma de combater o desemprego. Há muita terra sem gente. Há 140 mil sem terras só aqui no Estado.

Queremos produzir. Há 2 milhões e meio de hectares de terras férteis que não estão sendo aproveitadas no Rio Grande do Sul. A fome existe porque não há Reforma Agrária. Esse jejum é a expressão da fome das nossas famílias e um grito para sensibilizar, sacudir a consciência das autoridades. Os trabalhadores do campo e da cidade querem trabalhar, querem viver. Reivindicamos: a oficialização dos assentamentos do Posto Agropecuário de Não-Me-Toque, da EMBRAPA em Bagé, da Agropecuária Kirst em Trindade do Sul, e área do Governo do Estado, de Santa Maria; a medição e definição da Fazenda Anoni; assentamento imediato de todas as famílias acampadas no Estado, vinte e um mil hectares; recursos subsidiados para investimentos na infra-estrutura e assentamentos de pequenos agricultores; incentivo e favorecimento à comercialização direta entre os pequenos agricultores e consumidores; recurso para educação nos assentamentos; formação de professores, construção de escolas; alfabetização de jovens e adultos; atendimento de saúde para os assentados e pequenos agricultores; farmácia básica e posto; moradia; apoio à luta por pleno emprego e salário digno. Ocupar, resistir e produzir. É uma promoção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra do Rio Grande do Sul, com o apoio da CUT, da FETAG e da CPT.”

 

O Sr. José Gomes: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria acrescentar aos seus dados que, no ano de 1992, foram assentadas cento e vinte famílias; em contrapartida, cento e setenta e sete colonos sofreram indiciamentos. Isso leva a entender que qualquer resistência do Movimento dos Sem-Terra, hoje, está passível de ser penalizada pelo Poder Judiciário. Isso é uma tática da UDR que nós temos que combater, evitar que este fato se propague no ano de 1993.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que nós precisamos prestigiar esse Movimento. Ele é sério, é honesto, é vital, não só para as famílias que estão reivindicando uma questão de dignidade humana, mas é vital para o Brasil, para o Rio Grande do Sul. Precisamos produzir alimentos. E eu tenho uma ligação antiga, desde a minha infância, de quem vem do interior, e, de quem convive com um irmão que participa do cooperativismo há muitos anos, meu irmão Rubens, na Cotrijuí. Eu conheço o drama deste Estado, e, ainda, as cooperativas que estão salvando, em parte, esta situação, mas nem isso já é suficiente se não houver a reforma agrária. Eu queria pedir licença para a Mesa para registrar, com muita satisfação, a presença de um jovem suplente do Partido dos Trabalhadores de Santo Ângelo, o nosso companheiro Rodrigo Azevedo Bortoli, quem sabe um dos mais jovens Vereadores do nosso Estado, que está aqui conosco fazendo uma visita e, diz ele, tentando adquirir uma experiência entre os Vereadores da Capital. Seja bem-vindo, nosso companheiro Rodrigo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próxima Vereadora é a Ver.ª Clênia Maranhão, que não se encontra presente; Ver. Artur Zanella também não se encontra presente; Ver. Airto Ferronato também não se encontra presente.

Ver. Nereu D'Ávila, entre os Vereadores suplentes da representativa; Ver. Luiz Negrinho, Ver. João Motta, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Henrique Fontana, Ver.ª Helena Bonumá, Ver. Geraldo de Matos, Ver. Fernando Záchia, Ver. Elói Guimarães, Ver. Eliseu Santos, Ver. Divo do Canto, Ver. Dilamar Machado, Ver. Décio Schauren, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Américo Leal. Nenhum dos Vereadores estão presentes.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h06min.)

 

                 * * * * *